A regra de 2 minutos para Hamilton Dias de Souza
Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixasâ€, tais como eram chamadas previamente da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se Têm a possibilidade de recorrer de modo a os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altasâ€, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.
O de que provaria isso, diz a acusaçãeste, sãeste trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, igualmente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reuniãeste entre ESTES dois.
O STF vinha entendendo em matfoiria por tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurÃdico Brasileiro como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Porém o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre ESTES povos para este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois de tratados. E é claro que ningufoim faz tratado utilizando você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituição.
ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corteâ€, de que não tem nada a ver com o processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, este “amigo da corte†ou amicus curiae
A denúncia afirma de que o advogado Hamilton Dias do Souza, 1 dos tributaristas Ainda mais renomados do paÃs, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a qual ele retirasse do pauta um caso envolvendo a montadora Ford.
A intençãeste por José Ricardo e da Mitsubishi, logo, era qual este caso da Ford fosse adiado e retirado por pauta a todos os momentos para qual este caso da montadora japonesa transitasse em julgado.
Contudo não menciona qual Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias por Souza em 2008, recebeu tais valores como pagamento em decorrência por ter sido contratado de modo a atuar novamente na banca, pelo ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.
ConJur — O de que este senhor achou de, no caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado†editar uma súmula se o Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?
Este recado é claro: ele está mostrando de que está tomando tudo o que pode, contudo se não se virarem pelo Congresso, ele vai ter de que soltar a súmula. E é demasiado difÃcil que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.
Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Perfeito, que ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuÃzo sofrido pela intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.
ConJur — Por falar em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?
Hamilton Dias de Souza — No instante em qual ela vai mudar a sede, vai executar 1 Colossal planejamento societário de modo a de que a empresa de lá não seja controlada daqui. Ela vai fazer 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do PaÃs do futebol vai e passar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta 1 desserviço ao paÃs, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Muito mais uma vez, criando uma insegurança jurÃdica no Brasil. E os tratados internacionais qual cuidam do dupla tributação e qual preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?
Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições serão nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aà vem com um rol do qual dá direito a empréstimo e este qual não dá direito a empréstimo.
Contudo a Constituiçãeste diz qual a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser através metade. Digo por outra MANEIRA: se a Constituição diz de que a lei É possibilitado a escolher o setor, a função única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá que ser nãeste cumulativo, sob pena do provocar o hibridismo.
Se a minha resposta for a segunda, a competência minhas fontes é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretÃssima: se este veÃculo “lei complementar†é reservado através Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir o campo da lei complementar.
Hamilton Dias por Souza — O Supremo não decidiu A cerca de coligadas em paraÃsos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste de empresas sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição dos lucros aos acionistas no Brasil — desde que não sejam sediadas em paraÃsos fiscais. Também nada se falou por controladas em de modo aÃsos fiscais ou fora por paraÃsos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este paÃs inteiro em uma situaçãeste horrÃvel.